Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco.

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Reforma tributária vai ao Congresso até o dia 30, diz Lula

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

A cara da falta de vergonha

Família espera indenização há 45 anos

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

Após cinco anos, morte de advogado no ES permanece impune

Ônus da prova e o CDC...cabe o que a quem e quando

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador Regional da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, 24ª. Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

Câmara adia votação de projetos de segurança

Em Minas Gerais, jovem de 20 anos passa no exame de Ordem

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República